Apense-se à(ao) PL-71/2022.Em decorrência dessa apensação, o PL n. 71/2022 passa a tramitar em regime de Prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)