Defiro o Requerimento n. 1.817/2024. Desapense-se o PL n. 995/2024 do PL n. 3.049/2021, e encaminhe-se o PL n. 995/2024 às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Matéria sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação Ordinário. Publique-se.