Apense-se à(ao) PL-2819/2023. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Direitos Humanos, Minorias, e Igualdade Racial (CDHMIR), em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), extinta pela mesma Resolução. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: CDHMIR, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD)].
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)