Apense-se à(ao) PL-5192/2016. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), extinta pela mesma Resolução. Esclareço ainda que o parecer aprovado pela CDEICS seguirá válido, devendo a matéria aguardar apreciação pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT). [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CMADS, CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD)].
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)