Apense-se à(ao) PL-1408/2023.Por oportuno, determino a inclusão da CPD na distribuição da matéria, para que se manifeste antes da CSAÚDE.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)