Apense-se à(ao) PL-8757/2017. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) e à Comissão de Comunicação (CCOM), em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). Esclareço ainda que os pareceres aprovados pelas CDEIC (agora CICS), CCTIC (agora CCOM) e CDC seguirão válidos, devendo a matéria permanecer em apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CICS, CCOM, CDC e CCJC (art. 54 do RICD)].
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)