Apense-se à(ao) PL-5.577/2009. Por oportuno, esclareço que, conforme nova redação do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a matéria não será submetida à análise por Comissão Especial. Revejo o despacho aposto ao PL 11/2003, para adequá-lo ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-o à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família-CPASF e à Comissão de Comunicação-CCOM, em substituição, respectivamente, à Comissão de Seguridade Social e Família-CSSF e à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extintas pela citada resolução. Considerando válido o parecer recebido na CSSF (agora CPASF), determino que a matéria seja encaminhada diretamente para a CESPO, e em seguida para a CCOM e CCJC (Mérito e art. 54, RICD).
[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CESPO, CPASF, CCOM, CCJC (mérito e art. 54 do RICD)]
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
permanecendo a matéria em tramitação na CESPO.