Apense-se à(ao) PL-1465/2024. Por oportuno, revejo a distribuição da matéria para corrigir erro material, substituindo a a CDE pela CE.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)