REQ 1577/2024 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/05/2024

Defiro o Requerimento n. 1.577/2024.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDL N. 1.024/2018: CASP, CE, CAPADR e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação Ordinário]

Inteiro teor