Apense-se à(ao) PL-1944/2023.Esclareço que, em decorrência desta apensação, a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais também deverá se manifestar quanto ao mérito da proposição.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)