Apense-se à(ao) PLP-249/2007. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE), em substituição à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA), extinta pela mesma Resolução; à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Esclareço ainda que os pareceres aprovados pela CINDRA e pela CFT seguirão válidos, devendo a matéria aguardar apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CINDRE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD)].
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)