Apense-se à(ao) PL-2591/2022.Por oportuno, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei N. 2563/2022, para encaminhá-lo à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Administração e Serviço Público, e para excluir a apreciação de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, incluída inadequadamente na distribuição da matéria.
[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Trabalho; de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, RICD); de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).]
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)