Defiro o Requerimento n. 1.409/2024. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.470/2022 do Projeto de Lei n. 2.909/2011. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.470/2022 às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação de Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).