Apense-se a este o PL n. 1797/2024. Por oportuno, revejo a distribuição da matéria para corrigir erro material, substituindo a Comissão de Desenvolvimento Econômico pela Comissão de Educação.

[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CE, CDC, CCTI, CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]