Apense-se à(ao) PL-3761/2021. Por oportuno revejo o despacho aposto ao PL 3761/2021, para determinar que a Comissão de Minas e Energia também deverá se manifestar quanto ao mérito da proposição, após a CSAÚDE.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)