Apense-se à(ao) PL-444/2024. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL-444/2024, para determinar que a CFT (Art. 54, II, RICD) seja incluída na distribuição da matéria para se manifestar logo após a CME.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)