Apense-se à(ao) PL-3506/2021. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Trabalho (CTRAB), em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)].
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)