Apense-se à(ao) PL-2902/2022. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 2902/2022, a fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023.
[ATUALIAZAÇÃO DE DESPACHO: CSAUDE, CSPCCO e CCJC (art. 54 do RICD)}.
Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]