Deferido o REQ 1.039/2024. Desapense- se o PL 198/2024 do PL 4.288/2021, e encaminhe-o À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II do RICD).
Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)