Apense-se à(ao) PL-5.659/2013, apensado ao PL 3.783/2008Por oportuno, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 3.783/2008, para encaminhá-lo às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) e de Trabalho (CTRAB), em substituição às Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), extintas pela mesma Resolução. Esclareço ainda que, tendo recebido pareceres de todas as Comissões, permanecerá Pronto para a Pauta em Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)