Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Indústria, Comércio e Serviços;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);
Em razão da competência de mais de 4 comissões que devam se pronunciar quanto ao mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, na forma do Art. 34, II, do Regimento Interno.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)