Defiro. Desapense-se o PL 336/2024 do PL 4521/2021, encaminhando-o às Comissões de Educação; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD).
Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)] Publique-se.