PL 842/2024 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/03/2024

Apense-se à(ao) PL-5938/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Inteiro teor