PL 788/2024 (Nº Anterior: PLS 756/2015) Histórico de Despachos

Data Despacho
22/03/2024

Apense-se à(ao) PL-820/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Inteiro teor