Defiro o REQ 700/2024. Desapense-se pois, o PL 714/2023, distribuindo-o para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e Art. 54 do RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Publique-se.