Defiro o REQ 671/2024. Desapense- se pois, o PL 452/2023 do PL 5.104/2020, distribuindo-o às Comissões: CSAÚDE, CPD, CFT (Art. 54 do RICD) e CCJC (Art. 54 do RICD). Esclareço que, já tendo recebido parecer da CSAÚDE, o projeto permanecerá na CPD.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)