PL 612/2024 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/04/2024

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.

Inteiro teor