Defiro o REQ 4.054/2023. Desapense-se o PL 3.858/2023 do PL 1.906/2022, encaminhando-o para as Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Publique-se.