Defiro o REQ 706/2024. Desapense-se o PL n. 536/2024 do PL n. 2061/2021, distribuindo-o para às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Conclusiva pela Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO DO PL N. 536/2024: ÀS CICS, CTRAB E CCJC(ART. 54, RICD) – ART. 24, II, ORDINÁRIA]