Apense-se à(ao) PL-3957/2021. Por oportuno, esclareço que a CFT deverá se manifestar sobre a adequação financeira e orçamentária da matéria.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)