Apense-se à(ao) PL-3715/2021. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL3715/2021 para determinar que a CFT deverá se manifestar sobre a adequação financeira e orçamentária da matéria.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)