Apense-se à(ao) PL-2846/2022.
Por oportuno, em razão do deferimento do Requerimento nº. 3000/23, que declarou a prejudicialidade, e consequente arquivamento dos PLs nºs 1509/19 e 2165/21, determino a distribuição do PL nº 2846/22 às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação Ordinária; e do PL nº 254/23 às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação Ordinária. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2846/22: Às CPASF, CPD, CFT(Art. 54, RICD) e CCJC(Art. 54, RICD) - Art. 24, II, Ordinária]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 254/23: Às CPASF, CPD, CFT(Mérito e Art. 54, RICD) e CCJC(Art. 54, RICD) - Art. 24, II, Ordinária]
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)