Defiro o REQ 489/2024 - Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 1.249/2022 para determinar sua desapensação, com respectivos apensados, do Projeto de Lei 1.038/2003 e sua redistribuição às CMULHER,CASP,CTRAB e CCJC (art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à apreciação pelas Comissões.
Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)