Defiro o REQ 488/2024. Desapense-se o PL 370/2024, distribuindo-o para a CMULHER e a CCJC (Mérito e Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)