Apense-se a este(a) o(a) PL-1253/2024. Por oportuno, revejo o despacho para determinar que a CFT (Art. 54 RICD) seja incluída na distribuição da matéria para se manifestar logo após a CME. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II