Defiro o REQ 322/2024. Desapense-se o Projeto de Lei n. 81/2024 do Projeto de Lei n. 1244/2022. Em decorrência disso, distribua-se o PL 81/2024 às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação de Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)]