Defiro o Requerimento N. 175/2024. Deixo de submeter o PL nº 2.475/2019 à Comissão Especial tendo em vista os termos da nova redação do art. 34, II do RICD. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.475/2019: CMADS, CME, CAPADR, CFT (Mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à apreciação pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]