PL 148/2024 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 20/02/2024 |
Apense-se à(ao) PL-3552/2023. |
| 13/03/2024 |
Defiro a retirada requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Esclareço que o PL 148/2024 deverá ser apensado ao PL 4.217/2019 e que a matéria permanecerá pronta para pauta do Plenário. Publique-se, e após, arquive-se. |