Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "f" c/c o art. 61, § 1º, II, “f”, c/c art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.