Apense-se à(ao) PL-847/2019. Por oportuno, determino que a matéria seja encaminhada à CPASF, tendo em vista já possuir parecer da CSPCCO, dado ao PL 1011/2011, conforme andamento do dia 20/11/2013.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)