Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico e
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD);
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)