Apense-se à(ao) PL-3759/2020. Por oportuno, esclareço que a Comissão de Defesa do Consumidor deverá ser incluída na distribuição da matéria para se manifestar logo após a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)