PL 5984/2023 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 23/02/2024 |
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 161, inciso II, da Constituição Federal. Publique-se. Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 23/02/2024 |
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 161, inciso II, da Constituição Federal. Publique-se. Inteiro teor |