Retifico o despacho de distribuição da matéria, encaminhando o Projeto de Lei n. 5974/2023, por competência regimental, às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5974/2023: CPD, CCULT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]