PL 5954/2023 Histórico de Despachos

Data Despacho
19/12/2023

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Inteiro teor
09/12/2024

Revejo, de ofício, a distribuição do PL 5.954/2023 para determinar sua apensação ao PL-714/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Inteiro teor