PDL 479/2023 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/02/2024

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

Inteiro teor