REQ 4210/2023 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/02/2024

Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 1 nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se.

Inteiro teor