Apense-se à(ao) PL-1938/2022. Por oportuno, determino a inclusão da CCTI na distribuição da matéria, para que se manifeste antes da CCOM.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)