Defiro parcialmente o Requerimento n. 4.175/2023, nos termos dos arts. 142 e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Decreto Legislativo n. 424/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo n. 187/2023. Proposição sujeita à apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD). Publique-se.