Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3964/2023 do Projeto de Lei n. 197/2023. Em decorrência disso, distribua-se o Projeto de Lei n. 3964/2023, para análise de mérito, às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se.